Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0684/07.9BELSB
Data do Acordão:11/10/2022
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:JOSÉ VELOSO
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
PERSONALIDADE JUDICIÁRIA
SANAÇÃO
Sumário:Não é de admitir a revista se a questão suscitada desmerece tanto por não se divisar a necessidade de uma melhor aplicação do direito, como por, face aos contornos particulares do caso concreto, ela não ter vocação «universalista».
Nº Convencional:JSTA000P30222
Nº do Documento:SA1202211100684/07
Data de Entrada:11/02/2022
Recorrente:MASSA INSOLVENTE DA A............, S.A. NA ADMINISTRADORA DA INSOLVÊNCIA: B...........
Recorrido 1:MINISTÉRIO DAS INFRAESTRUTURAS E HABITAÇÃO
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: