Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
APOIO A JOVENS EMPRESÁRIOS.
II. Essa representação proporcional não pode considerar-se assegurada se a gestão da sociedade for repartida em paridade com sócios não jovens, como sucede na situação em que, segundo o pacto social, para obrigar a empresa, a jovem empresária necessita igualitariamente da assinatura de outro sócio gerente, não jovem, assim podendo ver bloqueada a 50% qualquer decisão que a sua participação social maioritária lhe permita assegurar.
