Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
LEGITIMIDADE PASSIVA
RECTIFICAÇÃO DA PETIÇÃO
ACTO CONFIRMATIVO
RECURSO CONTENCIOSO
INGRESSO NO QUADRO GERAL DE ADIDOS
II - Não e de deferir o pedido de rectificação da petição quanto a autoria do acto recorrido se o recorrente, tendo-lhe sido dada anteriormente oportunidade de o fazer, não a atribuiu ao seu verdadeiro autor, apesar de então dispor dos elementos que lhe permitiam a sua identificação.
III - E confirmativo o despacho que, com base nos mesmos pressupostos de facto e de direito, mantem decisão anterior definitiva e executoria.
IV - Tal acto e irrecorrivel por carecer de executoriedade propria.
