Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:014593
Data do Acordão:05/17/1984
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MIRANDA DUARTE
Descritores:CADUCIDADE DO ACTO RECORRIDO
EXTINÇÃO DO RECURSO
IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
Sumário:A caducidade do acto impugnado ocorrida na pendencia do recurso, implica a extinção deste por impossibilidade superveniente da lide.
Nº Convencional:JSTA00002951
Nº do Documento:SA119840517014593
Data de Entrada:04/30/1980
Recorrente:COMIS CENTRAL DE TRABALHADORES DA RN EP
Recorrido 1:CM - RN
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/22/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2489
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:RCM 91/80 DE 1980/03/14.
Decisão:EXTINÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART287 E ART447 N1.
DL 353-H/77 DE 1977/08/29 ART3 N1 ART4 N1 1 N2 ART5 N1 A B D ART6 N1 ART8 ART111 N3.
RSTA57 ART103.