Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:020308
Data do Acordão:01/15/1997
Tribunal:PLENA DA SECÇÃO DO CA
Relator:AZEVEDO MOREIRA
Descritores:ACTO NORMATIVO
GENERALIDADE
ABSTRACÇÃO
COMPANHIA PORTUGUESA DOS TRANSPORTES MARÍTIMOS
REGIME DE TRABALHO
Sumário:I - A caracterização dos actos normativos opera-se através da concorrência das notas da generalidade e da abstracção.
II - A primeira traduz-se na indeterminação dos respectivos destinatários que não são "mencionados nem mencionáveis" no respectivo texto e a segunda implica que o respectivo comando se não esgota num acto singular de aplicação, antes é susceptível de ser aplicado a um número indeterminado de casos.
III - Inscreve-se nesta última categoria o despacho conjunto dos Ministros do Trabalho e da Habitação Obras Públicas e Transportes publicado no DR, 2 série, de 11/6/83 que veio submeter as relações laborais entre a Companhia Portuguesa de Transportes Marítimos, EP, e os seus trabalhadores aos regimes sucedâneos constantes dos anexos I e II do mesmo despacho.
IV - Nessa qualidade o mencionado despacho é contenciosamente irrecorrível.
Nº Convencional:JSTA00047763
Nº do Documento:SAP19970115020308
Data de Entrada:04/19/1988
Recorrente:SIND TRABALHADORES TERRA MARINHA MERCANTE AERONAVEGA PESCA E OUTROS
Recorrido 1:MINQE E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:97
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SUBSECÇÃO DO CA PROC20308.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:ETAF84 ART26 N1.
DL 353-H/77 DE 1977/08/29 ART5 N2.
Jurisprudência Nacional:AC STAPLENO PROC29343 DE 1995/02/21.
AC STAPLENO PROC26011/26012 DE 1996/05/07.
AC STAPLENO PROC32094 DE 1996/05/07.
AC STA PROC32370 DE 1994/05/12.