Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 03185/22.1BELSB |
| Data do Acordão: | 03/14/2024 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | SUZANA TAVARES DA SILVA |
| Descritores: | RECURSO PER SALTUM QUESTÃO DE FACTO |
| Sumário: | Não pode ser admitido como recurso per saltum um recurso em que as partes pretendem, claramente, ver reapreciadas questões de facto emergentes de ilações de facto que estão subjacentes à decisão proferida. |
| Nº Convencional: | JSTA000P32015 |
| Nº do Documento: | SA12024031403185/22 |
| Recorrente: | A... E OUTROS |
| Recorrido 1: | SANTA CASA MISERICÓRDIA ... |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |