| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 007727 |
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| Data do Acordão: | 02/07/1969 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | SIMÕES DE OLIVEIRA |
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| Descritores: | ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTORIO
CAMARA MUNICIPAL
DIRECTOR DE SERVIÇO
ACTO CONFIRMATIVO
RECURSO HIERARQUICO FACULTATIVO
INDEFERIMENTO TACITO
DELEGAÇÃO DE PODERES |
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| Sumário: | I - Os despachos dos directores de serviços das Camaras Municipais de Lisboa e Porto proferidos por delegação do presidente da Camara, nos termos do artigo 105, paragrafos 1 e 3, do Codigo Administrativo, constituem actos definitivos e executorios, passiveis, assim, de recurso contencioso, como se fossem da autoria pessoal da autoridade delegante.
II - Por meramente confirmativo, não e recorrivel contenciosamente o despacho que desatende recurso hierarquico facultativamente interposto do acto delegado pelo superior.
III - A passividade da Administração na resolução de recurso hierarquico facultativo ou reclamação não necessaria não da lugar a formação de indeferimento tacito. |
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| Nº Convencional: | JSTA00017826 |
| Nº do Documento: | SA119690207007727 |
| Recorrente: | SOARES , PALMIRA E OUTROS - PRES DA CM DO PORTO E OUTROS |
| Recorrido 1: | SOARES , PALMIRA E OUTROS - PRES DA CM DO PORTO E OUTROS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 69 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 06/02/1971 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 163 |
| Referência Publicação 1: | AD N88 ANOVIII PAG540 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT AUDITORIA PORTO. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. DIR ADM GER - ADM PUBL LOCAL. |
| Legislação Nacional: | CADM40 ART105 PAR1 ART815 ART820 N3 ART828.
LOSTA56 ART15 N1. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC7603 DE 1968/06/28. |
| Referência a Doutrina: | MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 7ED PAG169. |
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