Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 008081 |
| Data do Acordão: | 07/24/1970 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | MANSO PRETO |
| Descritores: | ACIDENTE DE VIAÇÃO ACIDENTE DE SERVIÇO ACIDENTE IN ITINERE |
| Sumário: | O acidente ocorrido no trajecto para o serviço de um militar da Força Aerea, utilizando o veiculo de um camarada que, em compensação da regalia de se abastecer em condições vantajosas de gasolina e lubrificantes do posto de regimento, estava constituido na obrigação de dar transporte a outros militares, deve qualificar-se de acidente de serviço, susceptivel de indemnização. |
| Nº Convencional: | JSTA00017391 |
| Nº do Documento: | SA119700724008081 |
| Data de Entrada: | 11/06/1969 |
| Recorrente: | AZEVEDO , JOSE |
| Recorrido 1: | SE DA AERONAUTICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 70 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 03/29/1972 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 1021 |
| Referência Publicação 1: | AD N107 ANOIX PAG1487 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DA AERONAUTICA DE 1969/09/24. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. |
| Legislação Nacional: | L 1942 DE 1936/07/27 ART1 N2 ART2. DL 38523 DE 1951/11/23 ART1 PARUNICO. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STAP DE 1967/04/13 IN AD N67 PAG1235. AC STAP DE 1969/10/23 IN AD N99 PAG431. |