Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:008081
Data do Acordão:07/24/1970
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MANSO PRETO
Descritores:ACIDENTE DE VIAÇÃO
ACIDENTE DE SERVIÇO
ACIDENTE IN ITINERE
Sumário:O acidente ocorrido no trajecto para o serviço de um militar da Força Aerea, utilizando o veiculo de um camarada que, em compensação da regalia de se abastecer em condições vantajosas de gasolina e lubrificantes do posto de regimento, estava constituido na obrigação de dar transporte a outros militares, deve qualificar-se de acidente de serviço, susceptivel de indemnização.
Nº Convencional:JSTA00017391
Nº do Documento:SA119700724008081
Data de Entrada:11/06/1969
Recorrente:AZEVEDO , JOSE
Recorrido 1:SE DA AERONAUTICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:70
Apêndice:DG
Data do Apêndice:03/29/1972
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1021
Referência Publicação 1:AD N107 ANOIX PAG1487
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA AERONAUTICA DE 1969/09/24.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Legislação Nacional:L 1942 DE 1936/07/27 ART1 N2 ART2.
DL 38523 DE 1951/11/23 ART1 PARUNICO.
Jurisprudência Nacional:AC STAP DE 1967/04/13 IN AD N67 PAG1235.
AC STAP DE 1969/10/23 IN AD N99 PAG431.