Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:32633A
Data do Acordão:11/28/1996
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:SANTOS BOTELHO
Descritores:EXECUÇÃO DE SENTENÇA
PENA DISCIPLINAR
PENA DE MULTA
AMNISTIA IMPRÓPRIA
RENÚNCIA
EFEITO EX TUNC
EFEITO EX NUNC
DIREITO À TUTELA JURISDICIONAL EFECTIVA
CASO JULGADO
EXTINÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO
RESTITUIÇÃO DE MULTA
Sumário:I - O direito à tutela judicial efectiva passa pela existência de "mecanismos" judiciais adequados que possibilitem a execução das decisões já transitadas em julgado.
II - O cumprimento da pena disciplinar não obsta à aplicação das leis da amnistia.
III - Em tal situação deparamo-nos com a assim denominada "amnistia imprópria".
IV - A Lei 15/94, de 11/5/94 não revogou o disposto no n. 4 do art. 11 do Estatuto Disciplinar.
V - Se o recorrente não exerceu o direito à renúncia previsto no art. 6 da citada Lei 15/94, requerendo o prosseguimento do recurso contencioso, não poderá, posteriormente, obter - através da execução da decisão judicial que, aplicando a amnistia, julgou extinto o recurso - a destituição dos efeitos já produzidos pela aplicação da pena, designadamente a restituição da quantia já por si paga a título de multa.
VI - Na verdade, os efeitos já produzidos pela aplicação da pena só podem vir a ser eliminados através do provimento do recurso contencioso do acto punitivo.
Nº Convencional:JSTA00047626
Nº do Documento:SA11996112832633A
Data de Entrada:09/19/1995
Recorrente:RIBEIRO , MANUEL
Recorrido 1:SE DOS ENSINOS BASICO E SECUNDARIO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:96
Privacidade:01
Meio Processual:EXECUÇÃO DE JULGADO.
Objecto:DESP 1 SUBSECÇÃO DO CA DE 1995/01/17.
Decisão:EXTINÇÃO INST.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSÓRIO EXECUÇÃO DE JULGADO.
Legislação Nacional:CONST89 ART20 N1 ART208 N2 N3.
LPTA85 ART95.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART5.
L 15/94 DE 1994/05/11 ART6 N1.
EDF84 ART11 N4.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC22443 DE 1988/02/09.
AC STA DE 1971/11/05 IN AD N120 PAG1776.
AC STA PROC37371 DE 1986/02/08.
AC STA PROC23915 DE 1987/05/07.
AC STA PROC23565 DE 1987/04/30.