Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:005980
Data do Acordão:04/28/1961
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ARLINDO MARTINS
Descritores:VETERINARIO MUNICIPAL
REMUNERAÇÃO
INSPECÇÃO
MATADOURO PRIVADO
Sumário:Os veterinarios municipais não tem direito a receber remuneração especial pela inspecção de suinos a abater em casas de matança particulares.
Nº Convencional:JSTA00025125
Nº do Documento:SA119610428005980
Recorrente:CM DA MURTOSA
Recorrido 1:MADUREIRA , ANTONIO
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXVII
Ano da Publicação:1964
Página:39
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA PORTO.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Legislação Nacional:CADM40 ART153 N3.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1957/11/15.