Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:016469
Data do Acordão:03/17/1983
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MILLER SIMÕES
Descritores:REVOGAÇÃO DO ACTO RECORRIDO
IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
EXTINÇÃO DA INSTANCIA
Sumário:A revogação do acto recorrido, na pendencia do recurso dele interposto, deixa o mesmo recurso sem objecto e determina a extinção da instancia por impossibilidade superveniente da lide.
Nº Convencional:JSTA00004591
Nº do Documento:SA119830317016469
Data de Entrada:08/18/1981
Recorrente:BELMIRO PINTO DE MESQUITA LDA
Recorrido 1:SUB DIRGER DAS ALFANDEGAS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:08/28/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1402
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SUB DIRGER DAS ALFANDEGAS DE 1981/06/08.
Decisão:EXTINÇÃO INST.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO / REC JURISDICIONAL.
Legislação Nacional:CPC67 ART287 E.