Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
RESERVA AGRÍCOLA NACIONAL.
PARECER
VÍCIO PROCEDIMENTAL
NULIDADE
II - Assim, cabe na previsão daquela norma a declaração de utilidade pública da expropriação de certas parcelas de terreno integradas na RAN necessárias à construção de uma auto-estrada.
III - É nulo, por disposição expressa do art. 34° do citado diploma legal, o acto administrativo de declaração de utilidade pública referido em II se o mesmo não for precedido de parecer prévio da respectiva comissão regional da reserva agrícola.
IV - Ainda que favorável, tal parecer não produz o mencionado efeito positivo se for emitido em momento posterior àquele acto de declaração de utilidade pública. Isto porque o “fim procedimental singular da norma”, o seu “escopo de protecção”, não é tanto o interesse geral, que sempre existe, de uma correcta decisão substantiva, mas a exigência, expressamente afirmada na lei, de um certo momento para a emissão desse parecer.
V - As normas de procedimento, para além de uma vertente ancilar ou de garantia de uma correcta decisão de fundo, têm também uma função própria: por um lado, uma função de tutela dos direitos subjectivos dos cidadãos na medida em que estabelecem parâmetros precisos de aferição jurisdicional da legalidade; e, por outro, uma função de controlo objectivo da Administração, ou seja, uma função pedagógica e disciplinadora do seu comportamento e de garantia da realização das suas atribuições constitucionais.
VI - Nos casos de nulidade (aos quais se podem associar, por via interpretativa, os de anulabilidade especialmente grave, p. ex. aqueles em que a norma de procedimento está ao serviço de um direito material particularmente relevante) são os próprios fundamentos do sistema que são postos em crise por este “vício absoluto”. A atribuição de quaisquer efeitos jurídicos, ainda que colaterais, ao acto nulo representaria, por isso, uma entorse intolerável na estrutura normativa do Estado de Direito.
DIR PROC ADM GRAC - PRINCÍPIOS GERAIS.
CPA91 ART1 N1.
SÉRVULO CORREIA NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO V1 PAG382 PAG387 PAG389.
