Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO
FUNDAMENTAÇÃO POR REMISSÃO
FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO
RGU POLICIAL DO DISTRITO DE LEIRIA IN DG IIS 1971/07/09 ART80 C.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 024648 |
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| Data do Acordão: | 07/12/1988 |
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| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | CASTELO PAULO |
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| Descritores: | ENCERRAMENTO DE ESTABELECIMENTO FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO FUNDAMENTAÇÃO POR REMISSÃO FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO |
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| Sumário: | O uso, no texto de certo despacho, de expressão semelhante a usada pela lei, por parte de um Governador Civil, que mandou encerrar um "bar", como motivo dessa decisão, não significa que tal acto não esteja fundamentado concretamente, se na sua fundamentação de facto se remeteu expressa e claramente para oficios da G.N.R. e da Camara Municipal de determinado concelho, nos quais os factos concretos ocorridos são descritos, para se ordenar esse encerramento, tendo sido estes que motivaram tal autoridade a praticar o acto em causa. |
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| Nº Convencional: | JSTA00023719 |
| Nº do Documento: | SA119880712024648 |
| Data de Entrada: | 01/16/1987 |
| Recorrente: | MINISTERIO PUBLICO |
| Recorrido 1: | VIOLA & FIGUEIRAS LDA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 88 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 10/30/1993 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 4058 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC COIMBRA. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - POLICIA ADM. |
| Legislação Nacional: | DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N1 N2. RGU POLICIAL DO DISTRITO DE LEIRIA IN DG IIS 1971/07/09 ART80 C. |
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Texto Integral