Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:090/14
Data do Acordão:09/10/2014
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:DULCE NETO
Descritores:ACÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL
TRIBUNAL COMPETENTE
RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA
RELAÇÃO JURÍDICA ADMINISTRATIVA
Sumário:
Nº Convencional:JSTA00068873
Nº do Documento:SA220140910090
Data de Entrada:01/27/2014
Recorrente:A............, LDA
Recorrido 1:ESTADO PORTUGUÊS
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL
Objecto:SENT TT LISBOA
Decisão:NEGA PROVIMENTO
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT
Legislação Nacional:ETAF02 ART1 N1 ART4 N1 G H ART44 N1 ART49 F ART49-A.
LGT98 ART1 N3 ART2 E.
CONST76 ART212 N3.
CCIV66 ART8 N3 ART483.
L 67/07 DE 2007/12/31.
Jurisprudência Nacional:AC STAPLENÁRIO PROC0862/11 DE 2012/05/09.; AC STAPLENÁRIO PROC01771/13 DE 2014/01/29.
Aditamento: