Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CPTA
PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÁRIO
OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO FISCAL
RECURSO POR OPOSIÇÃO DE ACÓRDÃOS
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0135/11 |
| |
| Data do Acordão: | 09/19/2012 |
| |
| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CT |
| |
| Relator: | CASIMIRO GONÇALVES |
| |
| Descritores: | RECURSO PARA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA CPTA PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÁRIO OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO FISCAL RECURSO POR OPOSIÇÃO DE ACÓRDÃOS |
| |
| Sumário: | Prevendo-se no CPPT, no âmbito do processo judicial tributário, a possibilidade de recurso para o STA, com fundamento em oposição de acórdãos (arts. 280° e 284°), não há, nesse âmbito e no que respeita aos processos ali subsumíveis, que fazer apelo ao regime do recurso para uniformização de jurisprudência previsto no art. 152º do CPTA. |
| |
| |
| Nº Convencional: | JSTA000P14564 |
| Nº do Documento: | SAP201209190135 |
| Data de Entrada: | 11/23/2011 |
| Recorrente: | A..., S.A. |
| Recorrido 1: | CM DE LISBOA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| |
| |
| |
| |
| Aditamento: | |
| |
Texto Integral