Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0343/15
Data do Acordão:09/14/2017
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:JOSÉ VELOSO
Descritores:NULIDADE
OMISSÃO DE PRONÚNCIA
Sumário:A omissão de pronúncia, indutora de nulidade do acórdão, só ocorre quando o julgador deixe de se pronunciar sobre alguma questão que deveria apreciar, seja porque lhe foi colocada pelas partes seja porque era do seu conhecimento oficioso.
Nº Convencional:JSTA000P22201
Nº do Documento:SA1201709140343
Data de Entrada:03/23/2015
Recorrente:A...
Recorrido 1:CSMP
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: