Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:000019
Data do Acordão:05/15/1974
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:JOÃO DE MATOS
Descritores:DESCAMINHO
BAGAGEM
FISCALIZAÇÃO ADUANEIRA
Sumário:Não pratica o delito de descaminho aquele que, passando pela alfandega, submete a competente revisão a sua bagagem.
Nº Convencional:JSTA00014447
Nº do Documento:SA219740515000019
Data de Entrada:01/16/1974
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:ANDRADE , GRACINDA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:74
Apêndice:DG
Data do Apêndice:04/29/1976
1ª Pág. de Publicação do Acordão:529
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:DESP 1 AUDITORIA FISCAL LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO.
Legislação Nacional:REGULAMENTO DAS ALFANDEGAS ART396.