Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:000707
Data do Acordão:07/27/1953
Tribunal:PLENO
Relator:MARTINS DA CUNHA
Descritores:TRIBUNAL PLENO
PODERES DE COGNIÇÃO
COMPETENCIA
ACTO CONFIRMATIVO
Sumário:Não são susceptiveis de recurso contencioso os despachos que confirmam ou executam outros, definitivos e executorios, que não foram oportunamente recorridos.
Nº Convencional:JSTA00000142
Nº do Documento:SAP19530727000707
Data de Entrada:10/17/1952
Recorrente:MINISTERIO PUBLICO - DISTRIBUIDORA DE GARRAFAS E GARRAFÕES LDA
Recorrido 1:SOC PORTUGUESA DE VIDROS E CRISTAIS LDA (VICRIS)
Votação:MAIORIA COM 2 VOT VENC
Nº do Volume:VII
Ano da Publicação:1956
Página:29
1ª Pág. de Publicação do Acordão:0
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO PROC3853.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL / ACTO.
Área Temática 2:DIR ADM ECON - CONDICIONAMENTO INDUSTRIAL.
Legislação Nacional:CPC39 ART722 PAR1.
L 1956 DE 1937/05/17 BXII.
D 29904 DE 1939/09/07 ART1 N4.
D 32086 DE 1942/07/15 ART4.
D 7989 DE 1922/01/25 CLASSE VI TABELA ANEXA.
D 18222 DE 1930/04/19 ART407.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC637 DE 1952/05/09 IN DG IIS 1952/09/27.
AC STA PROC661 DE 1952/07/17 IN DG IIS 1952/11/10.
AC STA PROC642 DE 1952/12/11 IN DG IIS 1953/05/09.