Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
MUNICIPIO
RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL
QUEDA DE ARVORE
ACTO DE GESTÃO PUBLICA
PRESUNÇÃO DE CULPA
PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE DO ACTO ADMINISTRATIVO
INDEMNIZAÇÃO
II - A culpa por deficiencia no funcionamento do serviço não depende do apuramento de comportamento censuravel de certo e determinado funcionario.
III - A presunção de culpa prevista no n. 1 do art. 493 do Codigo Civil, no que toca ao patrimonio arboreo municipal, so e de considerar ilidida se se provar uma adequada, continuada e sistematica fiscalização tecnica.
IV - O principio da presunção da legalidade dos actos administrativos não conduz ao afastamento da presunção de culpa a que alude a proposição anterior, no que concerne ao exercicio de actividades de gestão publica.
V - A indemnização em montante inferior ao valor dos danos, nos termos do art. 494 do Codigo Civil, apenas deve funcionar quando, dado o volume daqueles, a reparação que os cobrisse integralmente fosse claramente injusta em face da pequena culpa do lesante, da disparidade de condições economicas, etc..
ETAF84 ART51 N1 H.
CPC67 ART66.
L 38/87 DE 1987/12/23 ART14.
L 82/77 DE 1977/12/06 ART14.
L 2110 DE 1961/08/19 ART35.
DL 100/84 DE 1984/03/29 ART51 N1 ART90.
CCIV66 ART350 N2 ART487 N1 ART493 N1 ART494 ART506 N1 ART562.
DL 48051 DE 1967/11/21 ART2 ART4 N1.
CONST89 ART22.
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