Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:002701
Data do Acordão:03/27/1985
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:MANUEL SALVADOR
Descritores:TRANSGRESSÃO ADUANEIRA
CULPA
DESCARGA DIRECTA
Sumário:Sem culpabilidade não ha transgressão (art. 13, n. 1, do Dec-Lei 363/81).
Nº Convencional:JSTA00004139
Nº do Documento:SA219850327002701
Data de Entrada:11/28/1983
Recorrente:ALMEIDA , CARLOS
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/20/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:53
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA FISCAL PORTO.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADUAN.
Área Temática 2:DIR CRIM.
Legislação Nacional:DL 363/81 DE 1981/12/31.
Referência a Doutrina:BETTIOL DIREITO PENAL VII PAG289.