Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:007859
Data do Acordão:10/24/1969
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:RODRIGUES BASTOS
Descritores:ACTO ADMINISTRATIVO
ACTO JURIDICAMENTE INEXISTENTE
Sumário:Só há acto administrativo quando se constate uma acção ou omissão voluntária, por parte de um órgão da Administração, no exercício de um poder público que tenha por objecto a produção de efeitos jurídicos num caso concreto.
Faltando algum destes elementos, o acto é jurìdicamente inexistente e como tal deve ser contenciosamente declarado.
Nº Convencional:JSTA00017973
Nº do Documento:SA119691024007859
Recorrente:SILVERIO , MARIA
Recorrido 1:SE DA INDUSTRIA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:69
Apêndice:DG
Data do Apêndice:11/10/1971
1ª Pág. de Publicação do Acordão:954
Referência Publicação 1:AD N98 ANOIX PAG194
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA INDÚSTRIA DE 1968/09/24.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 8ED VI PAG468.