Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 007859 |
| Data do Acordão: | 10/24/1969 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | RODRIGUES BASTOS |
| Descritores: | ACTO ADMINISTRATIVO ACTO JURIDICAMENTE INEXISTENTE |
| Sumário: | Só há acto administrativo quando se constate uma acção ou omissão voluntária, por parte de um órgão da Administração, no exercício de um poder público que tenha por objecto a produção de efeitos jurídicos num caso concreto. Faltando algum destes elementos, o acto é jurìdicamente inexistente e como tal deve ser contenciosamente declarado. |
| Nº Convencional: | JSTA00017973 |
| Nº do Documento: | SA119691024007859 |
| Recorrente: | SILVERIO , MARIA |
| Recorrido 1: | SE DA INDUSTRIA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 69 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 11/10/1971 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 954 |
| Referência Publicação 1: | AD N98 ANOIX PAG194 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DA INDÚSTRIA DE 1968/09/24. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Referência a Doutrina: | MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 8ED VI PAG468. |