Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 023282 |
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| Data do Acordão: | 05/05/1999 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | COSTA REIS |
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| Descritores: | ACÇÃO PARA RECONHECIMENTO DE DIREITO LEGITIMIDADE ACTIVA INTERESSE EM AGIR UTILIDADE RELEVANTE JUROS COMPENSATÓRIOS |
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| Sumário: | I - A legitimidade do autor da acção afere-se pelo interesse que este tem em demandar, exprimindo-se este interesse pela utilidade que aquele obtém com a sua procedência. II - Tem legitimidade para a acção onde, pela primeira vez se peçam juros compensatórios, o contribuinte que reclamou graciosamente contra a liquidação que está na base daquele pedido e em resultado dessa reclamação aquela foi anulada. |
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| Nº Convencional: | JSTA00051521 |
| Nº do Documento: | SA219990505023282 |
| Data de Entrada: | 11/18/1998 |
| Recorrente: | ROSA , MANUEL |
| Recorrido 1: | FAZENDA PUBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 99 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENTENÇA TT1INST LISBOA PER SALTUM. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - RECONHECIMENTO DIRINT LEGIT. |
| Legislação Nacional: | CPC67 ART26 N1 N2 N3. |
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Texto Integral