Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:012651
Data do Acordão:09/26/1990
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:FERREIRA DA ROCHA
Descritores:EXECUÇÃO FISCAL
CREDITO DA CAIXA GERAL DE DEPOSITOS
COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS FISCAIS
Sumário:O Tribunal Tributario de 1 Instancia de Lisboa continua a ser o competente para a cobrança coerciva das dividas a Caixa Geral de Depositos face ao disposto nos arts. 62, n. 1, al. c) do ETAF e 61 do D.L. n. 48953, de 5/4/69, na redacção que lhe foi dada pelo art. 17 do D.L. n. 693/70 de 31/12.
Nº Convencional:JSTA00029966
Nº do Documento:SA219900926012651
Data de Entrada:05/16/1990
Recorrente:CAIXA GERAL DE DEPOSITOS CREDITO E PREVIDENCIA
Recorrido 1:SEABRA , LINO E OUTRO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:90
Apêndice:DR
Data do Apêndice:04/15/1993
1ª Pág. de Publicação do Acordão:920
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST 9J LISBOA PER SALTUM.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Legislação Nacional:CPCI63 ART37 C ART144.
DL 48953 DE 1969/04/05 ART2 ART3 ART61 N1.
DL 693/70 DE 1970/12/31 ART17.
ETAF84 ART4 N1 F ART62 N1 C ART121 N1.
CONST89 ART8 N2 ART81 F ART213 N1 ART214 ART290 N1.
CPC67 ART66.
DL 23/86 DE 1986/02/18 ART1 N4 N5.
Legislação Comunitária:T DE ROMA ART3 F ART7 ART85 ART86 ART90 ART92.
DIR COM CEE 77/780/CEE DE 1977/12/12.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC12103 DE 1990/03/21.
AC STA PROC12026 DE 1990/03/28.
AC STA PROC12055 DE 1990/05/02.
AC STA PROC12174 DE 1990/05/18.
AC STA PROC12471 DE 1990/05/16.
AC STA PROC12481 DE 1990/05/23.
AC STA PROC12066 DE 1990/04/04.
Referência a Doutrina:MANUEL ANTONIO PITA EMPRESAS PUBLICAS E O DIREITO COMUNITARIO IN RDES N4 ANOXXIX PAG562.