Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0390/18
Data do Acordão:04/26/2018
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MADEIRA DOS SANTOS
Descritores:APRECIAÇÃO PRELIMINAR
CONCURSO DE PESSOAL
PROCEDIMENTO
EXTEMPORANEIDADE
Sumário:Não é de admitir a revista do aresto que confirmou a extemporaneidade de uma acção, «ex vi» do art. 99º, n.º 2, do CPTA, se a aplicabilidade dessa norma parece adquirida por haver transitado o despacho que, discernindo um erro na forma do processo, determinou que este passasse a observar a espécie adjectiva constante daquele artigo.
Nº Convencional:JSTA000P23221
Nº do Documento:SA1201804260390
Data de Entrada:04/16/2018
Recorrente:A......
Recorrido 1:INST DO EMPREGO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL, I.P.
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: