Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:001269
Data do Acordão:02/14/1963
Tribunal:PLENO
Relator:LOPES NAVARRO
Descritores:RECURSO PARA O TRIBUNAL PLENO
PRAZO DE RECURSO JURISDICIONAL
Sumário:São de rejeitar os recursos interpostos para o tribunal pleno fora do prazo estabelecido no artigo 94 do Regulamento de 20 de Agosto de 1957.
Nº Convencional:JSTA00000636
Nº do Documento:SAP19630214001269
Data de Entrada:02/02/1962
Recorrente:MINISTERIO PUBLICO
Recorrido 1:COELHO , ANTONIO
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XV
Ano da Publicação:1967
Página:4
1ª Pág. de Publicação do Acordão:0
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO PROC6060.
Decisão:NÃO TOMAR CONHECIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.
Legislação Nacional:RSTA57 ART94.