Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PRAZO DE OPOSIÇÃO
PRAZO PEREMPTÓRIO
II - Decorrido esse prazo peremptório, cujo conhecimento é oficioso, deve ser rejeitada, liminarmente, a deduzida oposição.
CPC67 ART144 N3 ART145 N1 N3 ART690 N1.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 019056 |
| |
| Data do Acordão: | 06/14/1995 |
| |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| |
| Relator: | COELHO DIAS |
| |
| Descritores: | OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO PRAZO DE OPOSIÇÃO PRAZO PEREMPTÓRIO |
| |
| Sumário: | I - A oposição à execução deve ser deduzida no prazo de vinte dias fixado no art. 285 do CPT, contando-se esse prazo nos termos do art. 144, 3, do CP Civil. II - Decorrido esse prazo peremptório, cujo conhecimento é oficioso, deve ser rejeitada, liminarmente, a deduzida oposição. |
| |
| |
| Nº Convencional: | JSTA00044605 |
| Nº do Documento: | SA219950614019056 |
| Data de Entrada: | 02/08/1995 |
| Recorrente: | COOP DE HABITAÇÃO E CONSTRUÇÃO BOA ESPERANÇA CRL |
| Recorrido 1: | FAZENDA PUBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 95 |
| Privacidade: | 01 |
| |
| |
| |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | DESP. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO. |
| Legislação Nacional: | CPTRIB91 ART274 N2 ART285 ART286 N1 A G ART291 N1 A C. CPC67 ART144 N3 ART145 N1 N3 ART690 N1. |
| |
| |
Texto Integral