Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
SERVIÇO DE VIGILÂNCIA
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 02318/21.0BELSB |
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| Data do Acordão: | 03/23/2023 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | TERESA DE SOUSA |
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| Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR CONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS SERVIÇO DE VIGILÂNCIA |
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| Sumário: | Justifica-se admitir revista na qual se discutem questões jurídicas respeitantes à aplicação das Portarias nºs 273/2013 e 372/2017 em articulação com o disposto no art. 54º do CCP, que assumem relevo jurídico e social, já que ultrapassam o interesse do caso concreto, tendo potencialidade para abranger muitos outros casos, na matéria complexa da contratação pública. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P30773 |
| Nº do Documento: | SA12023032302318/21 |
| Data de Entrada: | 03/14/2023 |
| Recorrente: | MINISTÉRIO DA ECONOMIA E DO MAR |
| Recorrido 1: | A...., LDA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral