Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:021709
Data do Acordão:11/12/1997
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:BRANDÃO DE PINHO
Descritores:IMPUGNAÇÃO JUDICIAL.
TAXA MUNICIPAL.
CASO JULGADO FORMAL.
Sumário:Nos termos do art. 22º nº 2 da Lei 1/87, de 6 Jan., as impugnações contenciosas contra a liquidação das taxas de conservação de esgotos são deduzidas perante o órgão executivo da respectiva autarquia - o presidente da câmara - a quem compete manter ou revogar o acto impugnado, com recurso, no 1º caso, para o T.T. de 1ª Inst., territorialmente competente.
Nº Convencional:JSTA00053118
Nº do Documento:SA219971112021709
Data de Entrada:04/16/1997
Recorrente:LISINUR-COMPANHIA DE INVESTIMENTOS URBANOS DE LISBOA LDA
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TT2INST.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:LFL87 ART22 N2.
CPC96 ART671 N1 ART673.
Jurisprudência Nacional:ASSENTO DO STJ DE 1963/02/01 IN BMJ N124 PAG414.; AC STA DE 1994/03/02 PROC17363.; AC STA DE 1994/12/14 IN AD N407 PAG1187.; AC STA DE 1995/07/04 IN CTF N380 PAG414.; AC STA DE 1995/11/08 PROC18425.; AC STA DE 1995/11/08 PROC18656.; AC STA DE 1996/03/20 PROC19740.; AC STA DE 1996/07/03 PROC20227.
Referência a Doutrina:RODRIGUES BASTOS NOTAS AO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL VOLIII PAG253.
ANTUNES VARELA MANUAL DE PROCESSO CIVIL 2ED PAG293.
ALFREDO DE SOUSA E OUTRO CÓDIGO DE PROCESSO TRIBUTÁRIO ANOTADO PAG26.
ALBERTO DOS REIS IN RLJ ANO82 PAG112.
PIRES DE LIMA E OUTRO CÓDIGO CIVIL ANOTADO VOLIII PAG199-200.
Aditamento:A declaração genérica pelo juiz de 1ª instância de que não existem nulidades, excepções ou questões prévias que obstam ao conhecimento do recurso, não preclude a apreciação pelo tribunal superior de questão concreta que não tenha sido especificamente decidida naquela instância.