Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:016662
Data do Acordão:03/13/1986
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:LOPES DA CUNHA
Descritores:ACTO INTERNO
RECURSO HIERARQUICO
ACTO DE INDEFERIMENTO
ILEGALIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO
Sumário:I - Tem a natureza de acto interno o despacho que manda dar conhecimento aos serviços de uma orientação definida por acto anterior e que eles devem observar.
II - O despacho que negou provimento a recurso hierarquico interposto de um acto interno e insusceptivel de impugnação contenciosa por não constituir acto definitivo e executorio.
Nº Convencional:JSTA00018868
Nº do Documento:SA119860313016662
Data de Entrada:10/26/1981
Recorrente:DAVIM , MARIA
Recorrido 1:ADJUNTO DO SGER DO MAS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:86
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/16/1989
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1180
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP ADJUNTO DO SGER DO MAS DE 1981/07/13.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Indicações Eventuais:JURISPRUDENCIA UNIFORME.
Área Temática 1:DIR ADM GER. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:D 18381 DE 1930/05/24 ART23.
D 22257 DE 1933/02/25 ART22.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC18876 DE 1983/11/17.
AC STA PROC18308 DE 1984/06/28.
AC STA PROC12822 DE 1984/07/12.
AC STA DE 1975/02/08 IN AD N162 PAG793.
AC STA PROC9498 DE 1976/03/11.
AC STA PROC19654 DE 1984/02/16.
AC STA PROC20572 DE 1984/11/08.
AC STA PROC20374 DE 1985/01/21.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED VI PAG443.