Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 005931 |
| Data do Acordão: | 01/13/1961 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | SILVA BASTO |
| Descritores: | RECURSO PARA A AUDITORIA ADMINISTRATIVA PENA DISCIPLINAR ALEGAÇÃO DE DESVIO DE PODER MATERIA DE FACTO PROVA QUESTIONARIO GRAVIDADE DA PENA PODERES DE COGNIÇÃO |
| Sumário: | Alegando-se, em recurso para a auditoria, o desvio de poder na aplicação de uma sanção disciplinar e existindo factos controvertidos para a prova da existencia de tal vicio, havia que organizar o respectivo questionario, por a questão não ser assim meramente de direito, ao contrario do que foi decidido. Influindo essa falta no exame e decisão da causa, não era de conhecer da gravidade da pena imposta desde que a apreciação desta dependia de tal vicio. |
| Nº Convencional: | JSTA00025020 |
| Nº do Documento: | SA119610113005931 |
| Recorrente: | JUNTA DE PROVINCIA DO DOURO LITORAL |
| Recorrido 1: | COSTA , LEONOR |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Nº do Volume: | XXVII |
| Ano da Publicação: | 1964 |
| Página: | 3 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT AUDITORIA PORTO. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT. |
| Área Temática 2: | DIR PROC CIV. |
| Legislação Nacional: | CPC39 ART515 ART710 PARUNICO. CADM40 ART817 ART845 ART862. LOSTA56 ART19 PARUNICO. |