Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:006038
Data do Acordão:01/11/1963
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PAMPLONA CORTE REAL
Descritores:PROCESSO GRACIOSO
OPOSIÇÃO ADMINISTRATIVA
TRANSFERENCIA DE PADARIA
LEGITIMIDADE ACTIVA
EXERCICIO HABITUAL DE ACTIVIDADE
Sumário:A mera oposição deduzida na fase graciosa de um processo administrativo referente ao pedido de transferencia de um estabelecimento de fabrico de pão não confere so por essa circunstancia legitimidade ao recorrente.
E indispensavel ainda que este exerça a mesma modalidade industrial.
Nº Convencional:JSTA00024146
Nº do Documento:SA119630111006038
Data de Entrada:01/20/1961
Recorrente:PADARIAS REUNIDAS DE PENICHE LDA E OUTRO
Recorrido 1:SSE DA INDUSTRIA - CESAR , AUGUSTO
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXIX
Ano da Publicação:1966
Página:0
Referência Publicação 1:AD N17 ANOII PAG589 - DIR ANO96 PAG63
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SSE DA INDUSTRIA DE 1960/12/14.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:RSTA57 ART46.
DL 42477 DE 1959/08/29 ART9.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 4ED PAG732.
DIR ANO91 PAG190.