Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:003689
Data do Acordão:06/15/1988
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:FERREIRA DA ROCHA
Descritores:ACTO CONFIRMATIVO
ALTERAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS DO ACTO
DESPACHO CONCORDO
PARECER
BENEFICIOS FISCAIS
Sumário:I - O acto confirmativo pressupõe a não alteração dos pressupostos de facto e de direito do acto confirmado.
II - E meramente confirmativo o acto que se limita a concordar com o parecer de não haver lugar a revisão do acto confirmado e de ser mantido o indeferimento constante deste ultimo, não tendo havido alteração dos pressupostos de facto e de direito.
Nº Convencional:JSTA00020338
Nº do Documento:SA219880615003689
Data de Entrada:01/29/1986
Recorrente:PRODUTOS CORTICEIROS PORTUGUESES SARL
Recorrido 1:SE DO ORÇAMENTO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:88
Apêndice:DR
Data do Apêndice:10/10/1989
1ª Pág. de Publicação do Acordão:82
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DO ORÇAMENTO DE 1985/06/30.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM GER. DIR FISC.
Legislação Nacional:LOSTA56 ART15 N1.
RSTA57 ART51 N1 ART52 PAR3.
CPC67 ART659.
L 3/72 DE 1972/05/27 BIX F.
DL 74/74 DE 1974/02/28 ART21 N5 ART23 N2 ART32 N4.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N3.
LPTA85 ART30 ART34.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1970/04/24 IN AD N104-105 PAG1124.
AC STA DE 1977/03/19 INAD N115 PAG1139.
AC STA DE 1979/06/18 IN AD N142 PAG1473.
AC STA DE1983/06/22 IN AD N264 PAG1519.
AC STA PROC15725 DE 1983/10/27.
AC STA PROC22460 DE 1985/12/12.