Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:006683
Data do Acordão:05/22/1964
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SILVA BASTO
Descritores:EXUMAÇÃO DE CADÁVER
TRASLADAÇÃO DE CADÁVER
CASO RESOLVIDO
Sumário:A exumação e a trasladação dos restos mortais de uma pessoa constituem dois actos diferentes, pelo que não pode ser indeferido o segundo, requerido por uma filha dessa pessoa, com o fundamento de o primeiro ter sido já requerido por outra filha e tal pedido ter obtido deferimento por decisão transitada em julgado.
Nº Convencional:JSTA00022109
Nº do Documento:SA119640522006683
Recorrente:FIGUEIREDO , AURA E OUTRO
Recorrido 1:NEVES , CELESTE - CM DE LISBOA
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXX
Ano da Publicação:1969
Página:46
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER.