Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:002779
Data do Acordão:04/17/1985
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:MANUEL SALVADOR
Descritores:ISENÇÃO DE IMPOSTO DE TRANSACÇÕES
TIJOLO REFRATARIO
Sumário:Os tijolos para revestir um forno estão isentos, dado sem eles haver mau funcionamento deste.
Nº Convencional:JSTA00003542
Nº do Documento:SA219850417002779
Data de Entrada:02/24/1984
Recorrente:BARVEL-EMP CERAMICA DE BARRO VERMELHO LDA
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/27/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:184
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR FISC - TRANSACÇÕES.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1980/05/14.
AC STAP DE 1981/05/13.
Referência a Doutrina:MADEIRA CURVELO E OUTRO O IMPOSTO DE TRANSACÇÕES 2ED PAG704 PAG705.