Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
RECURSO CONTENCIOSO
PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS
II - Aquele interesse, assim qualificado, constitui, pois, pressuposto da legitimidade activa do recorrente.
III - Os efeitos decorrentes da anulação do acto devem repercutir-se, de forma directa e imediata, na esfera jurídica do impugnante e os interesses a tutelar terão de ser protegidos pela ordem jurídica.
IV - Não assume a natureza de "pessoal e directo", o interesse de um candidato a curso superior, a que não foi admitido por não ter a nota mínima e que, tendo havido uma ulterior padronização de notas, continua a não alcançar aquela nota, pelo que aquele carece de legitimidade activa.
CONST92 ART219.
