Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
FIXAÇÃO DOS FACTOS MATERIAIS.
INSUFICIÊNCIA DA MATÉRIA DE FACTO.
NULIDADE DE SENTENÇA.
II - A referência feita no probatório a um relatório de exame à escrita, à deliberação da comissão de revisão, e ao despacho do respectivo presidente, sem que se faça qualquer referência expressa ao conteúdo desses relatório, deliberação e decisão, as quais são o cerne do recurso, não constitui julgamento em matéria de facto.
III - Na verdade, a simples referência, no probatório, aos referidos relatório, deliberação e despacho, sem precisar o seu conteúdo, constituirão meio de prova, mas não mais do que isso.
IV - Neste caso estamos perante uma nulidade de julgamento consistente na omissão de julgamento em matéria de facto.
V - Tal nulidade está sujeita ao regime do art. 729°, n. 3, do C. P. Civil, sendo até de conhecimento oficioso.
VI - Em tal caso, impõe-se a anulação da decisão e a remessa dos autos ao tribunal "a quo" para julgamento da matéria de facto.
CPTRIB91 ART2 F ART144 N1.
CPC96 ART729 N3.
