Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0789/09
Data do Acordão:09/23/2009
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SANTOS BOTELHO
Descritores:RECURSO DE REVISTA
PRESSUPOSTOS
Sumário:A mera invocação da violação de princípios constitucionais não implica, de per si, que as questões a dirimir na revista se apresentem como relevantes em termos jurídicos ou sociais.
Nº Convencional:JSTA000P10866
Nº do Documento:SA1200909230789
Recorrente:A... E OUTRO
Recorrido 1:MUNICÍPIO DE OEIRAS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: