Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01897/02
Data do Acordão:03/26/2003
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ANTÓNIO PIMPÃO
Descritores:EXECUÇÃO FISCAL.
INSTITUTO PÚBLICO.
INCONSTITUCIONALIDADE.
Sumário:A instauração de execução contra um instituto público, nos termos do artº 216 do CPPT, 299º do CPT e do artº 191º do CPCI não contraria o artº 103º 1 da CRP ao estabelecer que o sistema fiscal visa a satisfação das necessidades financeiras do Estado e outras entidades públicas e uma repartição justa dos rendimentos e da riqueza.
Nº Convencional:JSTA00059048
Nº do Documento:SA22003032601897
Data de Entrada:12/02/2002
Recorrente:INST GEOLÓGICO MINEIRO
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST LISBOA PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Legislação Nacional:CONST97 ART103.
CPPTRIB99 ART216.
CPCI63 ART71 ART197.
CPTRIB91 ART297.
Aditamento: