Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01422/03
Data do Acordão:10/29/2003
Tribunal:3 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:COSTA REIS
Descritores:COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL CENTRAL ADMINISTRATIVO.
Sumário:O Supremo Tribunal Administrativo não é competente para conhecer dos pedidos de suspensão de eficácia salvo no caso dos actos a que se refere a al. g) do n.º 1 do art. 26 do ETAF.
Nº Convencional:JSTA00060016
Nº do Documento:SA12003102901422
Data de Entrada:08/22/2003
Recorrente:A...
Recorrido 1:COJ
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:SUSPEFIC.
Objecto:AC DO CONSELHO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA.
Decisão:INCOMPETÊNCIA.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:ETAF96 ART26 N1 C ART26 N1 G.
Aditamento: