Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:024831
Data do Acordão:06/28/1988
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:OLIVEIRA MATOS
Descritores:EMBARGO DE OBRA
ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTORIO
ILEGALIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO
Sumário:Não configura acto administrativo definitivo e executorio o despacho que ordena embargo extra-judicial no ambito do artigo 413 do Codigo de Processo Civil.
O recurso interposto do mesmo acto deve ser rejeitado por ilegal interposição.
Nº Convencional:JSTA00027468
Nº do Documento:SA119880628024831
Data de Entrada:03/16/1987
Recorrente:VILA D'HELIO ALDEAMENTOS TURISTICOS LDA
Recorrido 1:SE DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL E ORDENAMENTO DO TERRITORIO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:88
Apêndice:DR
Data do Apêndice:01/20/1994
1ª Pág. de Publicação do Acordão:3565
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL E ORDENAMENTO DO TERRITORIO DE 1986/11/13.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART413 ART421 N1.
LPTA85 ART25 N1.
CONST82 ART268 N2.
RSTA57 ART57 N4.
Referência a Doutrina:ROGERIO SOARES DIREITO ADMINISTRATIVO PAG77.