Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 011997 |
| Data do Acordão: | 07/24/1980 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | MOURO E MARTINS |
| Descritores: | PESSOAL DOS CTT DIUTURNIDADES PORTARIA COMPETENCIA DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO DIREITO PRIVADO COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS DE TRABALHO |
| Sumário: | I - A questão de saber se, para efeitos de diuturnidades, criadas para o pessoal dos CTT pela PRT de 28 de Julho de 1977, deve ser contado o tempo durante o qual certo empregado esteve ligado a função publica, antes de admitido naquela empresa, apresenta-se como questão emergente de relação de trabalho subordinado. II - Por tal motivo, esta tal questão fora da competencia do Supremo Tribunal Administrativo. |
| Nº Convencional: | JSTA00009138 |
| Nº do Documento: | SA119800724011997 |
| Data de Entrada: | 08/25/1978 |
| Recorrente: | VEIGA , MARIA |
| Recorrido 1: | CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DOS CTT EP |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 02/14/1985 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 3621 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DOS CTT DE 1978/06/16. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM ECON - EMPR PUBL. DIR ADM CONT. |
| Área Temática 2: | DIR JUDIC - ORG COMP TRIB. |
| Legislação Nacional: | DL 49368 DE 1969/11/10 ESTATUTO ANEXO ART26 N6. DL 260/76 DE 1976/04/08 ART3 ART30. LOTJ77 ART66 B. CPT79 ART14 A. |