Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004430
Data do Acordão:06/09/1987
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ANTONIO GOMES
Descritores:IMPOSTO DE COMERCIO E INDUSTRIA
CADUCIDADE DE LIQUIDAÇÃO
PRAZO DE LIQUIDAÇÃO
Sumário:I - E de cinco anos, por aplicação do art. 94 do Codigo da Contribuição Industrial (CCI), o prazo de caducidade da liquidação do imposto de comercio e industria.
II - E tal prazo conta-se a partir do ano do exercicio da respectiva actividade com seu rendimento, pelo que a respectiva liquidação so pode ocorrer nos cinco anos posteriores aquele exercicio.
Nº Convencional:JSTA00011643
Nº do Documento:SA219870609004430
Data de Entrada:01/21/1987
Recorrente:INDUSTRIAS TEXTEIS SOMELOS SARL
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/04/1988
1ª Pág. de Publicação do Acordão:737
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST BRAGA PER SALTUM.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR FISC - COMERCIO INDUSTRIA.
Legislação Nacional:CCI63 ART94.
CCIV66 ART9 N3 ART329.
ETAF84 ART21 N4 ART32 N1 B.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1981/11/18 IN AD N244 PAG486.
AC STA DE 1981/12/24 IN AD N242 PAG207.
AC STAP PROC1734 DE 1982/02/10.
AC STA PROC2147 DE 1982/12/15.
AC STAP DE 1984/01/11 IN AD N269 PAG660.
AC STA DE 1984/02/01 IN AD N269 PAG637.
AC STAP PROC2579 DE 1984/02/29.
AC STAP DE 1985/03/13.
Referência a Doutrina:TEIXEIRA RIBEIRO IN RLJ N3722 PAG137.