Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:013881
Data do Acordão:09/30/1992
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ERNANI FIGUEIREDO
Descritores:RECURSO JURISDICIONAL
SENTENÇA
TRIBUNAL TRIBUTÁRIO DE 1 INSTÂNCIA
MATÉRIA DE FACTO
BAIXA DO PROCESSO AO TRIBUNAL A QUO
Sumário:Perante um julgamento em 1 Instância, carente de inventariação da matéria de facto dada como provada, há que mandar julgar novamente a causa no Tribunal recorrido.
Nº Convencional:JSTA00035799
Nº do Documento:SA219920930013881
Data de Entrada:12/11/1991
Recorrente:GONÇALVES , MARIA E OUTROS
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:92
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST PER SALTUM.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Legislação Nacional:ETAF84 ART21 N4.
CPC67 ART511 N1 ART659 N2 ART729 N3 ART730 N2.
CSISD58 ART87.
CPTRIB91 ART2 F.
Jurisprudência Nacional:AC STAPLENO PROC10547 DE 1990/10/31.