Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 013881 |
| Data do Acordão: | 09/30/1992 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | ERNANI FIGUEIREDO |
| Descritores: | RECURSO JURISDICIONAL SENTENÇA TRIBUNAL TRIBUTÁRIO DE 1 INSTÂNCIA MATÉRIA DE FACTO BAIXA DO PROCESSO AO TRIBUNAL A QUO |
| Sumário: | Perante um julgamento em 1 Instância, carente de inventariação da matéria de facto dada como provada, há que mandar julgar novamente a causa no Tribunal recorrido. |
| Nº Convencional: | JSTA00035799 |
| Nº do Documento: | SA219920930013881 |
| Data de Entrada: | 12/11/1991 |
| Recorrente: | GONÇALVES , MARIA E OUTROS |
| Recorrido 1: | FAZENDA PUBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 92 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST PER SALTUM. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL. |
| Legislação Nacional: | ETAF84 ART21 N4. CPC67 ART511 N1 ART659 N2 ART729 N3 ART730 N2. CSISD58 ART87. CPTRIB91 ART2 F. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STAPLENO PROC10547 DE 1990/10/31. |