Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:009489
Data do Acordão:05/12/1977
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SIMÕES DE OLIVEIRA
Descritores:REVOGAÇÃO
FORMA DEVIDA
FORMA LEGAL INCOMPATIVEL
Sumário:I - O acto revogatorio, enquanto regula ou decide sobre determinada relação juridico-administrativa, esta sujeito a forma legal, que, em razão da natureza dessa relação, devia ter sido cumprida no acto revogado.
II - Todavia, o acto revogatorio, enquanto atinge uma anterior declaração de vontade, ponderada e expressa atraves de uma forma mais solene que a prevista na lei, nunca podera assumir forma legal menos solene que a efectivamente observada no acto revogado.
Nº Convencional:JSTA00012292
Nº do Documento:SA119770512009489
Data de Entrada:03/14/1975
Recorrente:GRE NAC DOS INDUSTRIAIS DE CARNES E OUTROS
Recorrido 1:SE DO ABASTECIMENTO E PREÇOS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:07/10/1980
1ª Pág. de Publicação do Acordão:964
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DO ABASTECIMENTO E PREÇOS DE 1974/10/26.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1973/01/18 IN AD N138 PAG805.
AC STA PROC9320 DE 1975/02/20.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED TI PAG427 PAG552.
STASSINOPOULOS TRAITE DES ACTES ADMINISTRATIFS PAG123.
CHRISTIAN GABOLDE TRAITE PRATIQUE DE LA PROCEDURE DES TRIBUNAUX ADMINISTRATIFS PAG69.
ROBIN DE ANDRADE A REVOGAÇÃO DOS ACTOS ADMINISTRATIVOS PAG332.