Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0156/12 |
| Data do Acordão: | 02/23/2012 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | SANTOS BOTELHO |
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA PRESSUPOSTOS CONCURSO |
| Sumário: | Por carecer de especial relevo jurídico e social não é de admitir a revista que se reporta a decisão proferida no âmbito de um concurso e onde as questões levantadas se apresentam de fácil resolução jurídica e circunscrevendo-se a situações factuais muito particularizadas e que dificilmente se mostram susceptíveis de ocorrer noutros procedimentos de concurso. |
| Nº Convencional: | JSTA000P13826 |
| Nº do Documento: | SA1201202230156 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | MINISTÉRIO DA JUSTIÇA |
| Aditamento: | |