| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 026492 |
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| Data do Acordão: | 03/31/1992 |
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| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | COELHO VENTURA |
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| Descritores: | ACCÇÃO DE INDEMNIZAÇÃO
ACTO DE GESTÃO PÚBLICA
CAUSA DE PEDIR
ACTO ILÍCITO
CULPA
DANO
NEXO DE CAUSALIDADE |
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| Sumário: | I - Nas Acções de Indemnização propostas ao abrigo do Dec-Lei 48.051, de 21/11/67, para ressarcimento de danos emergentes de actos de gestão pública, a causa de pedir consiste no conjunto de pressupostos exigidos pela Lei para que surja o direito à indemnização:
- "Acto, Ilicitude, Culpa, Dano e Nexo de Causalidade entre este último e o primeiro".
II - Quando o S.T.A. repute deficientes, obscuras ou contraditórias as respostas dadas pelo Colectivo aos quesitos formulados em processo do T.A.C., poderá anular a decisão, mesmo oficiosamente, não abrangendo a repetição do julgamento as respostas que se não mostrem viciadas. |
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| Nº Convencional: | JSTA00034334 |
| Nº do Documento: | SA119920331026492 |
| Data de Entrada: | 11/02/1988 |
| Recorrente: | MONTEIRO , ANTONIO E OUTRA |
| Recorrido 1: | MUNICIPIO DA BATALHA E OUTROS |
| Votação: | MAIORIA COM 1 VOT VENC |
| Ano da Publicação: | 92 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC COIMBRA. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA. |
| Legislação Nacional: | DL 48051 DE 1967/11/21.
CPC67 ART712 N2.
LPTA85 ART102. |
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