Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0160/10
Data do Acordão:06/07/2011
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:FERNANDA XAVIER
Descritores:DESPACHO SANEADOR
ILEGITIMIDADE PASSIVA
APERFEIÇOAMENTO DE ARTICULADO
PETIÇÃO DEFICIENTE
Sumário:I - A legitimidade das partes afere-se, salvo indicação da lei em contrário, face à relação material controvertida tal como é configurada pelo autor na petição. (cf. artº26º, nº3 do CPC ex vi artº72º, nº1 da LPTA, aqui aplicável e tb. artº 9º, nº1 do CPTA).
II - Face à pouca clareza e insuficiência do alegado na petição no que respeita à concretização das razões que fundamentam os pedidos, não podia a Mma. Juíza a quo, decidir, no saneador, pela ilegitimidade do R. para a acção, sem antes formular convite aos AA para aperfeiçoamento da petição inicial, naturalmente com os limites estabelecidos no artº273º do CPC (cf. nº1 b), nº 3 e nº5 do artº508º do CPC ex vi artº72º, nº1 do CPC), de modo a suprir as insuficiências e imprecisão na exposição e na concretização das razões que fundamentam os pedidos formulados contra aquele.
Nº Convencional:JSTA00067016
Nº do Documento:SA1201106070160
Data de Entrada:03/05/2010
Recorrente:A... E MARIDO
Recorrido 1:ESTADO PORTUGUÊS E INST DA ÁGUA, IP
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA PER SALTUM.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC96 ART145 N5 ART292 N2 ART690 N3 ART685 N1 ART144 N1 ART510 N1 A N3 ART684 N4 ART493 N2 ART494 E ART495 ART508 ART26 N3 ART487 D ART72 N1 ART273.
LPTA85 ART102 ART106 ART72 N1.
DL 329-A/95 DE 1995/12/12 ART6 E.
CPTA02 ART9 N1.
DL 180/96 DE 1996/09/25 ART4.
Aditamento: