Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 028157 |
| Data do Acordão: | 11/27/1990 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | COELHO VENTURA |
| Descritores: | RECURSO JURISDICIONAL OBJECTO DO RECURSO JURISDICIONAL ONUS DE ALEGAÇÃO ESPECIFICAÇÃO FUNDAMENTO |
| Sumário: | I - E objecto de recurso jurisdicional interposto de sentença do Tribunal Administrativo de Circulo, esta mesma sentença, e não o acto cuja legalidade ela apreciou. II - Incide sobre o recorrente o onus de especificar o fundamento ou fundamentos, com base nos quais pede a revogação da decisão, dai que improceda o recurso quando aquele não invoca na sua alegação para o S.T.A. vicio ou erro da mesma decisão, impugnando apenas o acto contenciosamente recorrido como se aquela não tivesse sido proferida. |
| Nº Convencional: | JSTA00029889 |
| Nº do Documento: | SA119901127028157 |
| Data de Entrada: | 03/01/1990 |
| Recorrente: | MONTEIRO , HORACIO |
| Recorrido 1: | COMIS INSTALADORA HOSPITAL CENTRAL ESPECIALIZADO CRIANÇAS MARIA PIA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 90 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 03/22/1995 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 7087 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC PORTO. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC24717 DE 1987/06/17. AC STA PROC26660 DE 1989/11/16. |