Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO
OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO FISCAL
LEGITIMIDADE
NOTIFICAÇÃO
REVERSÃO
II – A notificação operada nos termos da al. b) do nº 4 do art. 105º do RGIT, mesmo que seja efectuada pelos Serviços da Administração Tributária, insere-se no âmbito do próprio processo crime, valendo apenas para os efeitos aí previstos: se a quantia ali indicada for paga (e que haverá de corresponder à soma da prestação comunicada à AT através da respectiva declaração, dos juros respectivos e do montante da coima aplicável) os factos integradores do tipo de crime (abuso de confiança) não serão puníveis.
