Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 019118 |
| Data do Acordão: | 11/10/1983 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | SAMPAIO DA NOVOA |
| Descritores: | JUSTO IMPEDIMENTO PROVA TESTEMUNHAL AUDIENCIA PREVIA |
| Sumário: | Alegado justo impedimento para a pratica de um acto processual, com o oferecimento de prova testemunhal, e havendo no processo duas versões contraditorias sobre a ocorrencia de determinados factos - uma do requerente e outra de um funcionario do Tribunal -, o juiz não pode proferir decisão sobre o justo impedimento sem a audição previa das testemunhas indicadas. |
| Nº Convencional: | JSTA00005152 |
| Nº do Documento: | SA119831110019118 |
| Data de Entrada: | 06/15/1983 |
| Recorrente: | CM DO PORTO |
| Recorrido 1: | SILVA , ANTONIO E OUTROS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 11/05/1986 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 4454 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT AUDITORIA PORTO. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | RSTA57 ART38. CCIV66 ART146 N2 ART341. CPC67 ART145 N4 ART146 ART158 N2 ART659. |
| Referência a Doutrina: | ALBERTO DOS REIS COMENTARIO AO CODIGO DE PROCESSO CIVIL VII PAG79. |